Mar territorial é uma faixa de águas costeiras que alcança 200 milhas náuticas (370 quilômetros) a partir do litoral de um Estado que são consideradas parte do território soberano daquele Estado (excetuados os acordos com Estados vizinhos cujas costas distem menos de 24 milhas náuticas). A largura do mar territorial é contada a partir da linha de base, isto é, a linha de baixa-mar ao longo da costa, tal como indicada nas cartas marítimas de grande escala reconhecidas oficialmente pelo Estado costeiro.Dentro do mar territorial, o Estado costeiro dispõe de direitos soberanos idênticos aos de que goza em seu território e suas águas interiores, para exercer jurisdição, aplicar as suas leis e regulamentar o uso e a exploração dos recursos. Entretanto, as embarcações estrangeiras civis e militares têm o "direito de passagem inocente" pelo mar territorial, desde que não violem as leis do Estado costeiro nem constituam ameaça à segurança.
O presidente Médici no dia 25 de março de 1970 amplia o mar territorial brasileiro de 12 milhas marítimas (22 quilômetros) para 200 milhas marítimas (370 quilômetros).
E\D PRESIDENTE HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO, PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA E PRESIDENTE EMÍLIO GARRASTAZU MÉDICI
PRESIDENTE EMÍLIO GARRASTAZU MÉDICI
SÉRIE
PRESIDENTE EMÍLIO GARRASTAZU MÉDICI
MEDALHA
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FILACAP
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MEMORÁBILIA FILATÉLICO/NUMISMÁTICO
1949
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... QUE O PRIMEIRO SELO LANÇADO NO CANTÃO DE GENEBRA (SUÍÇA) OCORREU NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 1843?
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M O S T R A F I L A T É L I C A
ABERTA
D I A M UN D I A L D A S A Ú D E
DE 24 DE MARÇO A 17 DE ABRIL DEE 2025
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ELEIÇÃO DO SELO MAIS BONITO DO BRASIL 2024
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Eleição do Selo Mais Bonito do Brasil 2024
Pelo 4º ano consecutivo, a FILABRAS promove a Eleição do Selo Mais Bonito do Brasil, uma votação popular aberta aos Internautas do mundo todo, todos podem votar, não somente os filatelistas.
A votação começa no dia 1º de fevereiro e vai até 31 de março.
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A G E N D A C U L T U R A L
M A R Ç O
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CONVITE
DIAS 28 E 29 DE MARÇO
BRASÍLIA - DF
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29 DE MARÇO DE 2025
POÇOS DE CALDAS - MG
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DIAS 29 E 30 DE MARÇO
SANTOS - SP
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A G E N D A C U L T U R A L
A B R I L
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CONVITE
DIA 5 DE ABRIL DE 2025
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DIA 12 DE ABRIL DE 2025
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